Estabilidade provisória do acidentado: o que é e como funciona?

Estabilidade provisória
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A legislação trabalhista prevê diversos direitos e obrigações relacionados à saúde e à segurança do trabalho. Um dos pontos de atenção trata da estabilidade provisória do acidentado, que é garantida diante da ocorrência de acidentes de trabalho.

Dessa maneira, é fundamental que a empresa e os líderes entendam como funciona esse direito, a fim de evitar irregularidades ao lidar com demissões. Além disso, conhecer as regras da estabilidade também ajuda na compreensão dos impactos que os acidentes podem trazer para o empregador, ajudando na conscientização sobre a importância de adotar as medidas de proteção diante de riscos ambientais no trabalho.

Pensando nisso, preparamos este conteúdo esclarecendo as principais dúvidas a respeito da estabilidade provisória do acidentado. Continue a leitura e saiba mais!

O que é estabilidade provisória do acidentado?

A estabilidade provisória do acidentado é um direito em relação à manutenção do emprego. Quando o trabalhador sofre um acidente de trabalho e há a necessidade de afastamento, a lei garante uma proteção para evitar demissões imediatas, que prejudiquem ainda mais o empregado.

Por isso, após o retorno às atividades, ao término do tempo de afastamento, o colaborador tem estabilidade garantida por 12 meses. Isso significa que ele não poderá ser demitido sem justa causa pelo empregador.

O período de estabilidade não pode ser alvo de acordos e convenções coletivas ou acordos individuais que reduzam esse tempo. Vale destacar que mesmo em casos de pedido de demissão pelo empregado ou a renúncia por parte dele poderão ser discutidos judicialmente.

Nesse caso, o tema é bastante controverso, com entendimentos variados entre os tribunais do trabalho. Isso acontece porque pode haver vício de vontade, ou seja, situações em que o trabalhador manifesta o desejo de ser demitido, sem que esse seja seu real desejo.

O que diz a legislação sobre a estabilidade e os acidentes?

Quando se fala em acidentes de trabalho e medidas de segurança, é comum pensar apenas na legislação trabalhista. Porém, o tema também é tratado pelas normas previdenciárias. A Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, também aborda a estabilidade e os acidentes de trabalho.

O artigo 118 prevê a estabilidade provisória por 12 meses após o auxílio-doença cessar, independentemente de o trabalhador ter direito a ele. Porém, além de determinar quem tem direito ao benefício, a norma é fundamental por tratar dos acidentes de trabalho.

Tipos de acidentes de trabalho

A lei define como acidente de trabalho aqueles que acontecem a serviço do empregador e provoque lesão corporal ou perturbação funcional resultantes na perda ou na redução da capacidade para o trabalho, de forma temporária ou permanente.

Além disso, ela considera acidentes de trabalho as doenças profissionais ou do trabalho, também conhecidas como doenças ocupacionais, assim como os acidentes de trajeto.

Para que não restem dúvidas sobre o enquadramento de determinados casos como acidente, a norma ainda traz uma lista de situações que são equiparadas a esses casos, tais como:

  • o acidente que, mesmo não sendo a única causa, contribuiu para os resultados da lesão (morte, perda ou redução de funções etc.);
  • aquele que acontece em decorrência de inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou de força maior;
  • na execução de ordem de serviço fora do local de trabalho.

A lista completa pode ser consultada nos artigos 19, 20 e 21 da legislação. Dessa maneira, compreender o enquadramento de acidente de trabalho é um dos pontos fundamentais ao tratar da estabilidade, principalmente por causa das obrigações que surgem diante dessas ocorrências.

Comunicação de acidente de trabalho

Uma das principais obrigações do empregador diante de um acidente de trabalho (após prestar socorro e tomar medidas para auxiliar o trabalhador) é comunicar a Previdência Social sobre o fato.

Isso é feito por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que pode ser feita pela internet, preenchendo o formulário específico. Isso deve acontecer até o dia útil seguinte ao da ocorrência ou, em caso de morte, imediatamente.

Em caso de doença ocupacional, a data do acidente é considerada como sendo a mesma do dia em que foi feito o diagnóstico ou a do início da incapacidade laborativa — o que acontecer primeiro.

O documento deve ser emitido mesmo se o acidente não gerar o afastamento. Se a empresa não formalizar a CAT, a lei determina que outras pessoas poderão fazer isso, veja só:

  • o trabalhador;
  • seus dependentes;
  • o sindicato competente;
  • o médico que fez o atendimento;
  • qualquer autoridade pública.

Porém, deixar de emitir o documento é punível com multa que varia entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. Em outras palavras, a penalidade tem valor entre um salário mínimo e o teto do INSS, que são atualizados anualmente.

Além disso, a cada reincidência ela é elevada em duas vezes. Vale lembrar que a penalidade é aplicada também em caso de atrasos, então, mesmo que a empresa envie a CAT, mas de maneira tardia, ela pode ser penalizada. Portanto, tenha atenção aos prazos.

Quem tem direito ao benefício?

Depois de entender o que diz a legislação, é importante frisar os requisitos para que o trabalhador tenha direito à estabilidade provisória do acidentado. Isso porque não basta ter sido vítima da ocorrência. Existem duas exigências, são elas:

  • ter se afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias;
  • ter recebido o auxílio-doença acidentário.

Nesse momento, é normal ter dúvidas sobre o que é esse auxílio. Quando um trabalhador se afasta de suas funções devido à incapacidade temporária para o trabalho, ele pode solicitar o afastamento pelo INSS. Para isso, ele precisa ter cumprido uma carência de 12 meses de recolhimentos.

No entanto, quando a causa é um acidente de trabalho, ele é dispensado de cumprir essa carência. Assim, a Previdência Social aumenta o acesso ao benefício e protege os empregados. Outra diferença é que, durante o afastamento, o empregador deve fazer os recolhimentos do FGTS normalmente.

Auxílio-acidente

O auxílio-acidente não se confunde com o auxílio-doença acidentário. Esse benefício é pago como forma de indenização ao trabalhador que apresenta sequela permanente em decorrência do acidente, reduzindo sua capacidade para o trabalho. Assim, ele pode acumular o salário com o benefício.

Portanto, o requisito legal é ter recebido o auxílio-doença acidentário em decorrência do acidente de trabalho. Ou seja, não é preciso permanecer com sequelas permanentes e receber o auxílio-acidente para ter direito à estabilidade.

Doença ou lesão diagnosticada após a demissão

A estabilidade provisória do acidentado é garantida mesmo após a demissão. Existem casos em que o problema e a sua relação com o trabalho só são diagnosticados depois do encerramento do vínculo empregatício.

Nessas situações, o mais comum é que o empregado receba uma indenização correspondente às verbas a que teria direito no período estável. Porém, existem situações em que é possível obter a reintegração ao emprego. Por isso mesmo, é tão importante adotar medidas de prevenção, como fazer o mapa de risco e aplicar normas de higiene ocupacional.

Como acontece no contrato temporário?

Os contratos temporários foram alvo de discussão em relação à estabilidade provisória do acidentado. A controvérsia se baseia no fato de que o vínculo tinha um prazo certo para terminar — o limite é 180 dias, prorrogáveis por mais 60, em casos específicos.

Logo, o período da estabilidade seria maior do que o tempo máximo de duração do contrato. Diante disso, o tema foi discutido em ações judiciais, já que os empregadores defendiam que, nesse caso, o direito não valeria.

No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho analisou o assunto e editou a Súmula n. 338. Nela, ficou definido que mesmo os empregados submetidos aos contratos por tempo determinado gozam de estabilidade. Isso se estende também aos trabalhadores em período de experiência.

Como funciona a estabilidade durante o aviso prévio?

Outra dúvida comum é como fica a estabilidade provisória do acidentado se a ocorrência acontecer durante o aviso prévio. Afinal, já houve a formalização da demissão e o trabalhador tem uma data certa para encerrar a prestação de serviços.

Aqui, o entendimento também é da aplicação da estabilidade ao caso. O único impeditivo que poderia existir é a previsão de término do contrato. Contudo, considerando que o direito existe mesmo nas contratações temporárias, o aviso prévio não é suficiente para impedir essa garantia ao trabalhador.

Quando pode haver demissão durante a estabilidade?

Diante das regras sobre a estabilidade provisória do acidentado, a única possibilidade de demissão é diante de justa causa. Ela acontece quando o trabalhador comete uma das faltas graves previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conheça os principais motivos:

  • ato de improbidade;
  • abandono de emprego (mais de 30 faltas injustificadas consecutivas);
  • ato de indisciplina ou insubordinação;
  • desídia no desempenho das funções;
  • incontinência de conduta;
  • violação de segredo da empresa.

Contudo, caso o trabalhador tenha a iniciativa de encerrar o contrato, vale a pena consultar um profissional para auxiliar nos trâmites. Dessa maneira, é possível encontrar opções seguras para evitar ações judiciais que possam declarar a invalidade da dispensa.

Cuidados com a demissão por justa causa

A justa causa permite a demissão durante a estabilidade, mas essa rescisão requer cuidados. Essa é a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista, que também permite a suspensão do trabalhador e, por costume, as advertências.

Essa questão é importante porque a demissão por justa causa exige o cumprimento de alguns critérios, como a proporcionalidade — a penalidade deve ser proporcional à falta cometida. Por exemplo, um trabalhador que esquece o uniforme em um dia comete ato de indisciplina, mas isso não é suficiente para a rescisão.

Normalmente, em casos assim, é preciso que o problema seja recorrente e já tenha sido punido com outras penalidades, como as advertências. Por isso, o empregador deve ser sempre razoável para definir as sanções que serão aplicadas diante de faltas do trabalhador. Além disso, existem 3 critérios adicionais:

  • imediatidade: não deve haver um longo período entre a falta e a demissão, senão fica configurado o perdão tácito;
  • non bis in idem: significa que a mesma ação não pode ser punida duas vezes, ou seja, não é possível aplicar uma advertência e depois demitir o trabalhador pela mesma ação;
  • não discriminação: se dois empregados praticaram a mesma falta, com o mesmo histórico, eles não podem sofrer penalidades diferentes.

Os problemas na aplicação da justa causa podem ser discutidos judicialmente pelo trabalhador. Caso ele obtenha uma decisão favorável no processo, a demissão é revertida para sem justa causa e ele terá todos os direitos referentes à estabilidade garantidos.

Reintegração ao emprego

Diante de demissões indevidas durante o período de estabilidade provisória do acidentado, é possível que o trabalhador solicite a reintegração no emprego. Isso é feito por meio de uma ação judicial, que deve comprovar o acidente de trabalho e o direito à garantia de emprego.

Se a estabilidade for concedida, ele volta às suas funções, com os mesmos direitos que teria caso o contrato não tivesse sido encerrado. Além disso, a empresa deverá remunerar o período em que ele ficou afastado durante a demissão.

No entanto, nem sempre a reintegração é viável. Em alguns casos, os problemas na relação entre o empregador e o trabalhador demonstram que essa não é a melhor alternativa. Quando isso acontece, a empresa precisa indenizar o período.

Indenização

Se o pedido de reintegração não for possível por já ter se esgotado o prazo previsto ou por outras causas que impeçam o retorno do trabalhador, a empresa deve indenizar o período. Assim, é necessário pagar todas as verbas que o empregado receberia se o contrato estivesse vigente, por exemplo:

  • salários (incluindo eventuais reajustes previstos na lei ou em normas coletivas);
  • férias;
  • 13º salário;
  • depósitos do FGTS;
  • recolhimentos do INSS.

Diante disso, caso a empresa decida demitir um empregado durante a estabilidade, ela pode optar por indenizar o período, calculando todas as verbas no momento da rescisão.

Por fim, vale esclarecer que o trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com uma ação judicial para requerer os seus direitos. Após esse prazo acontece a decadência, então ele não poderá mais requerer o pagamento de verbas trabalhistas.

Como vimos, a estabilidade provisória do acidentado é um direito importante dos trabalhadores e exige cuidados do empregador. A falta de atenção ao período pode trazer grandes prejuízos, com o ajuizamento de ações judiciais e pagamento de indenizações. Portanto, invista em medidas de proteção para evitar acidentes e, diante dessas ocorrências, organize-se para assegurar todos os direitos do empregado.

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